A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira um projeto de Lei que determina o fim das punições para eleitores que não votarem e não justificarem sua ausência. O projeto, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) propõe punir apenas os cidadãos que não tiverem título de eleitor, de acordo com o portal Terra.Atualmente, os eleitores que não votarem, não justificarem a ausência dentro do prazo legal e não pagarem a multa devida, não podem tirar passaporte ou carteira de identidade, se inscrever em concurso público, tomar posse ou assumir cargo público e obter empréstimos em bancos estatais, entre outras sanções.
O projeto aprovado pela Comissão nesta quarta aplica essas punições apenas àqueles que não tirarem título de eleitor e estiverem em faixa etária em que o voto é obrigatório (entre 18 e 65 anos).Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, o projeto segue agora para votação na Câmara.
.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário