sexta-feira, 31 de março de 2017

TCE referenda suspensão de três seleções simplificadas em Agrestina

A Segunda Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (30) três Medidas Cautelares expedidas monocraticamente pela conselheira substituta Alda Magalhães determinando à Prefeitura de Agrestina a suspensão de três seleções simplificadas visando à contratação de servidores temporários para trabalhar em várias secretarias. Os testes estavam marcados para o início do mês de abril.
Por meio de nota, a Prefeitura de Agrestina informou que "a Secretaria de Administração confirma o recebimento das medidas cautelares expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado em relação aos processos de Seleção Simplificada que ocorreram no município no último dia (20). A prefeitura informa ainda que acatou a decisão de suspensão dos processos e que tem cinco dias para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos pontos contestados pelo TCE. A Prefeitura de Agrestina segue empenhando esforços para o esclarecimento dos fatos."
O primeiro edital prevê a contratação de 321 profissionais para a área de educação, o segundo de 360 para outras secretarias e, o terceiro, de 68 para a área de saúde. Com base em relatório preliminar da Gape (Gerência de Admissão de Pessoal), a conselheira identificou nos editais várias irregularidades, entre elas prazo curto para realização de inscrições, prazo diferente de inscrição para as pessoas com deficiência e não previsão de reserva de vagas para essas pessoas, contrariando o artigo 97 da Constituição Federal, e ausência de prazo de validade do certame.
Por isso, determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente as três seleções, até que os editais sejam refeitos, e concedeu cinco dias de prazo ao prefeito Thiago Nunes para, se tiver interesse, apresentar suas contrarrazões.

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