Governo publica decreto que garante recursos para desconto na conta de luz…

O governo publicou na noite desta quarta-feira (29), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Decreto 8.020, que permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de energia, garantindo os descontos na conta de luz dos brasileiros. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o decreto vai permitir um repasse total antecipado de R$ 2,8 bilhões.

A ação foi adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não será aprovada em tempo hábil pelo Senado. O governo vai incluir a proposta em outra MP. Mas, até que ela seja aprovada, o Decreto 8.020 garantirá os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira (3).

O conteúdo da Medida Provisória 605, aprovada terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados, será colocado como emenda à MP 609, que trata da desoneração da cesta básica e pode ser votada até 5 de julho.