Câmara aprova projeto sobre royalties do pré-sal

O último projeto do Executivo sobre o pré-sal que estabelece novas regras de distribuição dos royalties foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. O projeto foi aprovado com a chamada "emenda Ibsen", que impõe uma nova distribuição dos royalties para que todos os Estados e municípios, independente de serem produtores ou não, recebam segundo as regras dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

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Royalty é o valor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores dos royalties recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso dos royalties do pré-sal, trata-se de compensação financeira paga aos Estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental.

O próximo passo para cumprir o cronograma do marco regulatório do pré-sal é a votação deste e mais três projetos, em regime de urgência, no Senado Federal – o que exige a decisão em plenário no prazo de 45 dias, sob pena de obstrução das demais votações na Casa. A preocupação com o tempo de votação se deve à tentativa de fazer com que os projetos sejam sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da campanha eleitoral, que começa oficialmente no segundo semestre deste ano.

O texto principal do projeto de lei 5938/09 do Executivo já havia sido aprovado em dezembro do ano passado, pelo substitutivo do relator, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). De lá pra cá, o impasse em torno dos royalties causou a paralisação dos processos de licitações para dar continuidade aos trabalhos de exploração de gás e óleo.

A maior polêmica estava na emenda, que ficou conhecida como “emenda Ibsen”, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que impõe uma nova distribuição dos royalties – tanto dos contratos de concessão quanto os do pré-sal, para que todos os Estados e municípios recebam segundo as regras dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A proposta da emenda é que 50% dos recursos sejam destinados à União e a outra metade seja repartida com todos os Estados e municípios, incluindo os não produtores.

O deputado gaúcho defende que “se a produção do petróleo é nacional, o proveito também tem de ser nacional”. “Somente Rio de Janeiro e Espírito Santo são beneficiados pelo atual sistema. Essa matéria não é do governo, nem da oposição, mas federativa. Com a emenda, todos os demais Estados receberão recursos”, diz Pinheiro.

“No Senado, o debate deve ter mais bom senso. Mesmo assim, acredito que o presidente possa vetar”, lamenta o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Assim como ele, parlamentares do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, os principais produtores do país, amargariam com a redução dos ganhos com a produção. O regime de partilha servirá para 2/3 do pré-sal que ainda não foi licitado e os novos pontos de exploração do petróleo e óleo.

“A emenda (Ibsen) é injusta e pune o maior produtor de petróleo do nosso país”, avalia a deputada Solange Amaral (DEM-RJ).

“Essa proposta não tem base constitucional, porque mexe nos contratos vigentes. Isso não existe e o presidente Lula não terá condição e sancionar esta medida. Isso é um engodo e não vai a lugar nenhum”, afirma o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP).

Como funciona
Atualmente, toda a produção petrolífera e mais cerca de 1/3 da camada pré-sal são exploradas por meio de regime de concessão, cujos recursos são divididos entre royalties e participação especial (veja mais detalhes no quadro abaixo).

A proposta do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) é pela partilha no lugar da concessão e não inclui o esquema de divisão de recursos por participação especial, apenas por royalties.

Já a emenda ao projeto de lei retoma o esquema de distribuição por participação especial, diferentemente do texto do relator. A proposta quer incluir ainda áreas já licitadas e as de futuros contratos de partilha de produção nos dois esquemas.