O Prefeito de Taquaritinga do Norte irá participar nesta sexta (11), às 9hs da manhã, de um protesto juntamente com prefeitos do interior de Pernambuco, que será realizado com presença de Deputados Estaduais, Federais e senadores na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O anúncio da paralisação foi feito através de decreto na manhã desta quinta.
A manifestação é uma resposta contra a crise vivida pelos municípios no País, motivo esse, que fará com que várias Prefeituras fechem as portas de suas repartições.
Segundo Evilásio Araújo, durante a paralisação da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, os serviços essenciais não serão afetados. “Queremos colocar na pauta dos parlamentares a situação pela qual estamos passando e pedir apoio para as causas municipalistas. Do jeito que está a situação financeira das administrações, muito em breve serviços essenciais e, até mesmo, a folha de pagamento dos servidores municipais será afetada pelos cortes que as prefeituras serão obrigadas a fazer para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
As declarações foram dadas na manhã de hoje, durante entrevista concedida por telefone, ao Programa "Cidade em Foco" comandado pelo Radialista Alberes Xavier .
Ainda segundo o Prefeito , a luta deve continuar. O protesto é uma forma de demonstração de ‘insatisfação’ com a política financeira adotada pelo Governo Federal em relação aos municípios brasileiros. Em Taquaritinga do Norte, os serviços de atendimento à população voltarão à sua normalidade na segunda feira (14).
Por esse motivo, a luta continua. Gostaríamos de convidá-lo a participar conosco da campanha “Viva o seu Município”. Vamos, juntos, lutar pelo resgate da saúde financeira dos Municípios brasileiros. Afinal, quem gosta do seu Município, cuida.
Saúde:
O Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, depende de recursos da União, dos Estados e dos Municípios. A Emenda Constitucional nº 29 determinou que os Estados aplicassem no mínimo 12% de suas receitas, os Municípios 15% e a União teria uma regra transitória de aplicar no mínimo o valor do orçamento do ano anterior acrescido da variação do crescimento nominal do PIB dos dois anos anteriores. Somente em 2011, com a regulamentação da Emenda 29, o Congresso Nacional manteve os percentuais para Estados e Municípios e tornou a regra transitória em permanente. Esse fato fez com que nos últimos 11 anos os Municípios brasileiros gastassem em saúde R$ 110 bilhões além do mínimo previsto na Emenda 29. Em outras palavras, ultrapassaram as suas obrigações constitucionais e gastaram em média 21% de suas receitas na Saúde.
FPM:
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal transferência constitucional por parte da União aos Municípios. Na sua maioria esta é a maior fonte de recursos das pequenas e médias cidades. Ao longo dos últimos anos os dois impostos que compõem esse fundo (o IPI e o IR) vêm perdendo importância na composição da receita da União. Em 1988, o IPI e IR representavam 15% do total da receita apesar de o FPM ser de 20,5%. Hoje em dia esses impostos representam 10% da receita total e o FPM é de 23,5%. Em virtude disso, os Municípios deixaram de receber entre 1995 e 2012 o valor de R$ 274.050.963.796. Com esse dinheiro poderiam ser construídas 3.915.013 casas populares no valor médio de R$ 70.000 cada.
O subfinanciamento dos programas federais:
No atual modelo federativo brasileiro é comum a União criar programas para que os Municípios o executem. Um exemplo clássico disso é o Saúde da Família que tem como objetivo fazer a saúde preventiva da população. O problema é que as regras impostas são complexas e o valor repassado pela União para executar esse programa é muito menor que o custo efetivo. Por exemplo, cada equipe do ESF custa cerca de R$ 32.000 mensais e a União repassa apenas R$ 10.000. E essa diferença é o Município que complementa. Assim como esse, existem mais de outros 300 programas federais para serem executados pelos municípios e em todos eles há o subfinanciamento.
Piso salarial:
O Congresso Nacional vem ao longo dos últimos anos votando leis que determinam pisos salariais para categorias profissionais. E os Municípios precisam atender a essa medida. Acontece que o Município já tem parte do orçamento comprometido com outras obrigações. Sendo assim, a aprovação de um piso de qualquer categoria aumenta a despesa de pessoal daquele Município. Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina um limite máximo de gasto com os funcionários. O que coloca o Município na corda bamba de qual Lei cumprir.
Nos dias 12,13,14 e 15 de maio os prefeitos vão estar mobilizados em Brasília para reivindicar novamente ao Governo Federal a pauta municipalista onde os prefeitos apelam para o aumento de 2% do FPM a partir de propostas de emendas constitucionais em tramitação no Congresso( PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD); Reformulação da Lei complementar 116/2003, que visa a incluir novas atividades econômicas na matriz de incidência do Imposto Sobre Serviço(ISS0; O Fim das Desonerações do IPI sobre as parcelas dos Municípios; Julgamento pelo STF sobre a redistribuição dos royalties de petróleo e gás a todos os Municípios e Estados brasileiros; Encontro de contas das dívidas previdenciárias entre a União e os Municípios; Não aprovar na câmara de Deputados e no Senado Federal projetos que criem novas atribuições para os Municípios sem a indicação da necessária fonte de financiamento.
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