Em meio à polêmica votação da MP dos Portos e as discussões sobre a unificação do ICMS, o Congresso pode analisar ainda nesta semana um projeto que restabelece, após anos de paralisação, critérios para a criação de novos municípios. O texto, vindo do Senado, é originalmente de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) e teve a urgência aprovada por 399 votos a favor e 19 contra na semana passada.
Hoje, a criação de novas cidades está sob restrição de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que havia dado ao Congresso a prerrogativa de apresentar uma lei complementar que guiasse a fundação dos municípios. O texto, entretanto, não foi aprovado dentro do prazo.
Na prática, o projeto cria vários pré-requisitos para que seja solicitada a criação de uma nova cidade. Segundo os articuladores da proposta, foram necessários anos para se chegar a um consenso sobre a nova regra. Um dos objetivos na elaboração do projeto foi evitar que se instaurasse uma espécie de “oba, oba” na criação de cidades. Ou seja, se certificar que um determinado território possui moradores suficientes e condições financeiras para se viabilizar.
Somente para que seja pedida a criação do novo município ou o desmembramento de outra cidade, por exemplo, será necessário obter, em primeiro lugar, o endosso de uma fatia dos eleitores residentes na área. O município também terá que comprovar possuir as condições de se viabilizar de forma independente, inclusive do ponto de vista orçamentário. E terá de submeter a proposta à população por meio de plebiscito. “Vamos destravar, mas sem abrir margem para uma farra”, diz o deputado José Augusto Maia (PTB-PE), um dos articuladores da proposta.
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