Bets: André Mendonça dá 5 dias para Loterj e governo do Rio restringirem atuação de empresas de apostas ao estado Decisão atinge bets credenciadas desde 2023 pela própria Loterj.

 

 Governo federal diz que, por não adotar geolocalização, sistema vem permitindo que clientes de outros locais façam apostas com essas empresas.

Por Márcio Falcão, Mateus Rodrigues, TV Globo e g1 — Brasília ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça mandou o governo do estado do Rio de Janeiro e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) adotarem mecanismos para garantir que as empresas de apostas esportivas (bets) com autorização estadual para operar recebam apenas apostas originadas no próprio estado.

Governo e Loterj terão cinco dias para cumprir a determinação e, nos termos da decisão, "cessar a exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Rio".

A decisão também proíbe o governo do estado e a Loterj de praticar qualquer novo ato que autorize essas bets a prestarem serviços fora do território do Rio de Janeiro sem aval federal.