O projeto de lei de autoria dos vereadores Melina, Fabinho, Robinho, Japinha e Neném.
Tem como intuito o impedimento da nomeação no âmbito da administração pública de forma direta ou indireta, no município de Alcantil, em todos os cargos efetivos e comissionados, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
A casa legislativa de Alcantil também promoverá uma audiência pública para apresentação do projeto, que contará com autoridades locais e de outras cidades e das mulheres alcantilenses, a se realizar no dia 24 de março às 08 horas da manhã na câmara municipal.
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