O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou requerimento, nesta quarta-feira (25), solicitando caráter de urgência na tramitação do projeto de lei que estabelece novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Caso o requerimento seja atendido, o projeto terá prioridade sobre os demais.
A proposta é um substitutivo (SCD 98/2002) de projeto de lei complementar (PLS 98/2002) de sua autoria e já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, aguarda votação no Plenário.
De acordo com Mozarildo, a iniciativa aumentará o rigor na criação de municípios ao exigir elaboração de estudo de viabilidade econômica e consulta prévia, via plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
- Se esse projeto já fosse lei há algum tempo, mais de 2.800 municípios não teriam sido criados – disse.
O senador ressaltou que, entre os diversos pedidos existentes, atualmente, para a criação de municípios, somente 180 estariam em condições de serem criados de acordo com as exigências previstas no projeto. Ele criticou a existência de municípios que considera inviáveis, como Borá, em São Paulo, que possui somente 980 habitantes.
- Não tem nem mil habitantes. É um município inviável, que precisa ser incorporado a outro. Precisamos, sim, ter coragem, pois somos uma federação que tem que eliminar as desigualdades regionais e um dos caminhos é esse – observou.
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