Dilma Sanciona lei que obriga emplacamento de Cinquentinhas em Pernambuco

Sempre polêmicas, as cinquentinhas serão, finalmente, regulamentadas. Depois de uma lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), ciclomotores comprados deverão sair da loja já emplacados, bem como os carros e as motocicletas. Os condutores deverão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O dono da cinquentinha deverá levar à loja os documentos pessoais, que serão enviados junto com a nota fiscal para o Detran-PE. O órgão fará o cadastro e emitirá o registro e o CRLV.

Segundo o Detran-PE, quem adquiriu veículos até essa quinta (30) deverá apresentar a habilitação na categoria A e a nota fiscal do veículo até que seja publicada uma resolução que determine os prazos para a regulamentação deles. “A lei não pode retroagir para prejudicar ninguém”, explica o diretor-presidente do órgão, Charles Ribeiro.

Os documentos já deveriam ser apresentados antes da lei, o problema é que a fiscalização não era eficiente. Agora, além da ação nos municípios, o Detran-PE vai redobrar a atenção das operações Lei Seca e Trânsito Seguro para as cinquentinhas.

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A capital pernambucana, Recife, tinha uma lei para regularizar a circulação das cinquentinhas desde novembro de 2013, mas o processo se arrastava desde então e o registro nunca foi verdadeiramente exigido. A cidade era a única na Região Metropolitana a ao menos ter iniciado o procedimento – Jaboatão dos Guararapes e Olinda, por exemplo, ainda estavam elaborando uma lei para ser encaminhada a votação na Câmara Municipal. Caruaru, no Agreste, chegou a registrar três ciclomotores e Petrolina, no Sertão, iniciou o cadastro, mas também sem sucesso.

Diante disso, o Detran-PE e os departamentos dos outros estados pressionaram o órgão nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que exercer força política para agilizar a tramitação de um projeto de lei antigo que transferia a responsabilidade para o âmbito estadual. O PL 13.154/15 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (29) e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia seguinte.

Na prática, o que muda é o inciso 17 do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse ponto dizia que compete aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos propulsão humana e tração animal. Porém, a palavra “ciclomotores” foi retirada. “Não tem sentido colocar ciclomotores no meio disso”, defende Ribeiro.

Apenas a fiscalização continuará sendo feita pelos municípios. No Recife, pela Companhia de Trânsito e Transito Urbano (CTTU).

Para o Detran-PE, a medida tornará o trânsito mais seguro. Ainda não há registros sobre o número de acidentes envolvendo as cinquentinhas. Os motociclistas, categoria em que os pilotos de ciclomotores estão agora, foram 75% das vítimas de acidentes no ano passado, de acordo com a Secretaria da Saúde. Ao todo, o Estado gastou mais de R$ 1,2 bilhão com a recuperação dos feridos, o que equivale a R$ 230 mil por cada um deles. A orientação do Detran-PE é de que os condutores usem capacete e outros equipamentos de segurança, como luvas, cotoveleiras e joelheiras, além de calças e jaquetas de tecidos grossos.

Para o diretor-presidente do órgão, a regulamentação terá efeitos positivos também na segurança pública. “A coisa que nós mais presenciamos é uso das cinquentinhas pelo tráfico de drogas porque sentem a tranquilidade da impunidade. Quando não tem licenciamento, não temos a quem cobrar”, afirma Ribeiro. Agora, segundo o gestor, quando o veículo não for abordado em fugas, a fiscalização poderá usar apenas os dados dos condutores. “As pessoas vão pensar duas vezes antes até de cometer infrações.”

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