Joaquim Barbosa deve enviar um projeto de lei ao Congresso extinguindo o privilégio, que também beneficia os procuradores

As férias de 60 dias anuais para juízes e procuradores – privilégio concedido às duas categorias durante a ditadura militar – podem estar perto do fim. Cresce dentro das cúpulas do Judiciário e do Executivo um movimento para pôr fim ao mais longo período de descanso remunerado de servidores públicos. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu criar uma comissão especial para revisar e mandar para o Congresso projeto de lei sobre o assunto, um dos principais pontos da revisão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O Planalto aprova a iniciativa.Pelo menos três dos atuais dez ministros do STF entendem que não há sentido em manter o benefício para juízes e procuradores, em detrimento de todas as demais categorias profissionais do país. Com as folgas dos recessos de fim de ano e os feriados nacionais, estaduais e municipais, juízes e procuradores somam mais de 90 dias sem trabalho por ano. Não há nada parecido em nenhum outro país.Alguns juízes e procuradores ainda vendem parte das folgas para ganhar uma quantia extra no salário. Para funcionários da iniciativa privada, isso é permitido. Mas, no caso de juízes, a prática é proibida por lei.“Juiz não precisa de férias de dois meses. O que o juiz tem que fazer é organizar o gabinete e trabalhar”, diz um dos ministros do STF que pede para não ter o nome divulgado para não despertar a animosidade de parte dos juízes antes do início formal das discussões sobre o assunto.A ministra Eliana Cal­­mon, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora nacional de Justiça, também não vê motivo para tratamento especial a juízes. “Sou contra, porque acho que o juiz é um profissional como outro qualquer. Acho que nós não podemos ter privilégios. Como é que um juiz vai julgar os outros se ele tem uma vida diferente?”, questiona Eliana. Impacto econômico O fim das regalias do Judiciário também é tema de interesse do governo federal. O Planalto avalia que as férias de 60 dias de juízes e procuradores têm um custo elevado para o país, pois atrasam o andamento de processos e até afetam a atividade econômica do país. Processos lentos retardam decisões, atingem direitos e atrapalham negócios.O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Cae­­­tano, entende que chegou a hora de colocar o assunto na agenda política do país. A secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça, teve papel fundamental na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Férias de 60 dias foram concebidas em 1979 [na ditadura]. Se as condições de 1979 persistem, tem que ser discutido. Se temos juiz que vende férias, há algo errado. Ou os juízes ganham mal e precisam ser recompensados ou não precisam de férias de 60 dias”, afirma Caetano.Sem pressa Revisão da Lei Orgânica da Magistratura está na gaveta desde 1988A proposta de reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), na qual deve ser fixada uma nova extensão das férias dos juízes, está engavetada no Supremo Tribunal Federal (STF) há 25 anos. Por lei, é o presidente do STF quem tem de remeter o anteprojeto de lei ao Congresso.Com o fim da ditadura militar e a promulgação da nova Constituição, em 1988, o projeto de adequação da Loman às necessidades do regime democrático teoricamente já teria de ter sido enviado Legislativo. Mas, com receio de desagradar ao lobby dos juízes ou simplesmente por concordar com o privilégio, ministros que passaram pela presidência do Supremo desde então não levaram adiante o debate sobre os provilégios concedidos pelo governo militar para a magistratura.Com o capital político em alta desde o julgamento do mensalão, o atual presidente do STF, Joaquim Barbosa, entende que pode quebrar o tabu. Barbosa quer aprovar o novo Estatuto da Magistratura ainda este ano. Decidiu criar uma comissão para revisar o projeto de reforma da Loman elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski na gestão do ex-presidente Ayres Britto. A comissão deve ser coordenada pelo ministro Gilmar Mendes.O presidente do STF também já tratou da reforma da Loman com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), na quarta-feira da semana passada.Uma das tarefas de Barbosa será vencer dificuldades internas. O ministro do STF Marco Aurélio Mello defende as férias de 60 dias para juízes. Ele diz que usa parte dos dias de folga para diminuir o estoque de processos em seu gabinete e presume que outros juízes façam o mesmo.