A Segunda Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (30) três Medidas
Cautelares expedidas monocraticamente pela conselheira substituta Alda
Magalhães determinando à Prefeitura de Agrestina
a suspensão de três seleções simplificadas visando à contratação de
servidores temporários para trabalhar em várias secretarias. Os testes
estavam marcados para o início do mês de abril.
Por meio de nota, a Prefeitura de Agrestina informou que "a Secretaria
de Administração confirma o recebimento das medidas cautelares expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado em relação aos processos de Seleção
Simplificada que ocorreram no município no último dia (20). A prefeitura
informa ainda que acatou a decisão de suspensão dos processos e que tem
cinco dias para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos pontos
contestados pelo TCE. A Prefeitura de Agrestina segue empenhando
esforços para o esclarecimento dos fatos."
O primeiro edital prevê a contratação de 321 profissionais para a área
de educação, o segundo de 360 para outras secretarias e, o terceiro, de
68 para a área de saúde. Com base em relatório preliminar da Gape
(Gerência de Admissão de Pessoal), a conselheira identificou nos editais
várias irregularidades, entre elas prazo curto para realização de
inscrições, prazo diferente de inscrição para as pessoas com deficiência
e não previsão de reserva de vagas para essas pessoas, contrariando o
artigo 97 da Constituição Federal, e ausência de prazo de validade do
certame.
Por isso, determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente as três
seleções, até que os editais sejam refeitos, e concedeu cinco dias de
prazo ao prefeito Thiago Nunes para, se tiver interesse, apresentar suas
contrarrazões.
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