Câmara recebe visita do Tribunal de Contas

Câmara recebe visita do Tribunal de Contas

Na manhã desta quinta feira (01) a Casa de Leis Miguel Lucas de Araújo recebeu visita do Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, Dr. Gustavo Massa Ferreira Lima e da Auditora Drª Cristina de Meira Lins Sales.

O objetivo principal da visita foi uma pesquisa nos julgamentos das Contas Anuais dos Prefeitos realizados pelas Câmaras Municipais Pernambucanas, assuntos como o não acompanhamento do parecer prévio do Tribunal de Contas pela rejeição ou aprovação, bem como a necessidade de estarem presentes os requisitos de motivação do voto, prazos legais e atendimento aos preceitos constitucionais, foram explanados pelos Membros do Tribunal.

A entrevista foi realizada com os Presidentes das Comissões de Legislação e Justiça, vereador Felipe Arruda (DEM), e de Finanças e Orçamento vereador Ronaldo Veiga (PV). Ao final da visita se reuniram com presidente da Casa onde o Procurador comentou o tema debatido elogiando o grau de satisfação da pesquisa, explanou ainda uma decisão do TCE-PE que serve de norte aos direitos e deveres que as Câmaras Municipais devem seguir.

Assessoria de Imprensa